Uma dúzia de 19 coisas que quero saber sobre o Projeto de Lei 30/2011 que muda o atual Código Florestal
1. O que é o Código Florestal?
É uma Lei Federal. Foi criada em 1934 e atualizada em 1965.
Ela regula o uso da terra e dos ambientes naturais. O Código Florestal define que as florestas são bens de interesse comum a toda a sociedade, não apenas de quem detém a propriedade onde elas estão. O Código Florestal foi pioneiro em reconhecer a supremacia do interesse público sobre o direito privado, o que foi depois reforçado na Constituição de 1988 ao definir a função social e ambiental das propriedades rurais.
2. Função social e ambiental da propriedade?
Toda propriedade deve ser produtiva, empregar trabalhadores de forma justa e digna e preservar o meio ambiente. O agricultor assume responsabilidades, como preservar uma parte de sua terra coberta por florestas e usar a terra de forma produtiva.
1. O que é o Código Florestal?
É uma Lei Federal. Foi criada em 1934 e atualizada em 1965.
Ela regula o uso da terra e dos ambientes naturais. O Código Florestal define que as florestas são bens de interesse comum a toda a sociedade, não apenas de quem detém a propriedade onde elas estão. O Código Florestal foi pioneiro em reconhecer a supremacia do interesse público sobre o direito privado, o que foi depois reforçado na Constituição de 1988 ao definir a função social e ambiental das propriedades rurais.
2. Função social e ambiental da propriedade?
Toda propriedade deve ser produtiva, empregar trabalhadores de forma justa e digna e preservar o meio ambiente. O agricultor assume responsabilidades, como preservar uma parte de sua terra coberta por florestas e usar a terra de forma produtiva.
3. O Projeto de Lei 30/2011 piora o que era bom?
Sim.
Apesar de antigo, ou talvez por isso mesmo, por ter uma visão sábia, séria e respeitosa da vida, o Código Florestal existente já é um dos melhores do mundo e dos mais comprometidos com a proteção dos recursos naturais no campo e nas cidades. Nosso Código Florestal atual pode melhorar, mas o Projeto de Lei o piora. Ele reduz a proteção aos recursos naturais, tornando-os vulneráveis. Dá anistia a quem desmatou ilegalmente e cria um monte de brechas para quem quer continuar desmatando. Uma campanha em apoio ao Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável
4. Como anda a tramitação no Congresso?
Rapidamente.
O Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado.
Na primeira Comissão, surgiram 110 emendas, muitas delas propondo corrigir alguns artigos mais irresponsáveis. Mas o Projeto de Lei foi aprovado quase sem alterações. Agora ele está sendo discutido em três outras Comissões, mas dá para ver que o relator está resistindo muito a aceitar emendas, mantendo no projeto a maioria dos pontos preocupantes. Em seguida o projeto irá ao Plenário do Senado. Depois disso, voltará para a Câmara dos Deputados. Aí será tomada a decisão entre o texto que a Câmara já havia aprovado e o que o Senado mudou no projeto. Por último chegará até a Presidente Dilma, para sanção ou veto. Querem fazer tudo isso ainda esse ano. Depois vem natal, ano novo, carnaval e todo mundo esquece.
5. Quem é quem nessa parada?
O Projeto de Lei tem inspiração e condução da bancada de deputados e senadores eleitos para defender os interesses do agronegócio. É a chamada bancada ruralista. Às vezes esses interesses são bons, quando o país ganha como um todo. Outras vezes, como neste caso, os interesses não são bons para o Brasil. É quando só lucram as grandes empresas de agrotóxicos, de máquinas e equipamentos agrícolas, de sementes de transgênicos, os grandes empresários rurais, exportadores e investidores nas bolsas de valores ao redor do mundo. Do outro lado estão organizações da sociedade civil, que defendem o desenvolvimento, o meio ambiente e os direitos humanos. Estão também brasileiros conscientes, preocupados com o nosso presente e com o futuro dos nossos filhos e netos. Nosso interesse é que o agronegócio se fortaleça, produza alimentos para o Brasil e o mundo, porém preservando os recursos naturais. Só assim o Brasil irá crescer de fato: de forma responsável, construindo desenvolvimento para toda a sociedade se beneficiar hoje e no futuro.
6. E o Governo? Qual é a posição dele?
Difícil.
A defesa do meio ambiente e não perdoar desmatamento ilegal foram promessas da campanha eleitoral da presidente Dilma. Mas o Governo, por não querer contrariar os grandes interesses econômicos por trás do projeto, está sem ação, deixando o jogo da articulação no Congresso correr solto. Nossa pressão pública agora é decisiva para que o Projeto de Lei não seja aprovado como está. A atuação da sociedade brasileira contra o Projeto de Lei dará força e mais autoridade aos senadores conscientes e à presidente Dilma, para que ele seja, no mínimo, revisto a sério. Se não fizermos alguma coisa já, nosso país passará a maior vergonha diante do mundo todo.
7. Por falar nisso, o que ONGs internacionais têm a ver com isso?
Nada.
É um truque dos ruralistas, para desviar a atenção dos pontos que de fato interessam e fazer terrorismo emocional com a opinião pública. O Código Florestal atual foi revisto em 1965 por cientistas, agrônomos, economistas e juristas brasileiros exatamente para promover o desenvolvimento do país sem comprometer nossas riquezas naturais. As mais de 150 organizações que coordenam o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável contra o Projeto de Lei são todas da sociedade civil brasileira: CNBB, OAB, CUT, Via Campesina e as várias entidades ambientalistas nacionais. Há, sim, a adesão de ONGs internacionais. O mundo todo está preocupado que esse Projeto de Lei destruirá nossas florestas, afetando o Brasil e o planeta.
8. O Brasil é o único país que regula áreas protegidas?
Não.
A maioria dos países tem leis que protegem as áreas de risco e criam obrigações ambientais às propriedades rurais e às cidades. Paraguai, Chile, Panamá, Nicarágua, Venezuela, Bolívia, Costa Rica, República Dominicana têm leis ambientais que protegem as florestas, muitas vezes mais rigorosas que as nossas. A Comunidade Européia, os Estados Unidos, o Canadá e a Austrália há anos vêm aprovando legislações para proteger o que sobrou da sua riqueza ambiental. Eles pisaram na bola feio no passado e agora estão tendo que replantar árvores e restaurar em média 800 mil hectares por ano para correr atrás do prejuízo. Não podemos, hoje, repetir esse erro e ter que depois pagar esse preço.
9. Por que as florestas são tão importantes assim?
Porque elas são fonte de vida.
As florestas mantêm biodiversidade, regulam as chuvas, protegem nascentes e rios, seguram e fertilizam a terra, reduzem erosão. As florestas também têm alto valor econômico. Seu uso de forma sustentável garante renda e melhora as condições de vida de agricultores familiares, cooperativas e populações tradicionais. As florestas aumentam a produtividade agrícola por atrair polinizadores para as lavouras e controlar pragas. As florestas diminuem a contaminação dos rios e sua presença nas margens pode reduzir o custo de tratamento da água em até 150 vezes. O turismo em áreas de preservação é a principal atividade econômica de muitas cidades brasileiras. Há um mercado imenso de emissão de certificados verdes, como madeira e alimentos sustentáveis. Uma árvore em pé vale mais e rende mais do que uma árvore no chão.
10. Onde eu moro não tem floresta. O que eu tenho a ver com isso?
Você tem tudo a ver com isso.
Parece que não tem floresta aí onde você vive, mas tem sim. É uma pena que a sua floresta seja pequena, frágil e sacrificada. Mas toda floresta do Brasil é sua, mesmo que ela esteja lá longe. Uma árvore que cai lá, estremece aqui. O que queima lá, arde aqui. O que esquenta lá, sufoca aqui.
O que seca lá, morre aqui. O que evapora lá, irriga aqui. O que chove demais lá, inunda aqui. O que acaba lá, falta aqui. O que dói lá, dói em todo lugar.
11. Como assim?
Simples assim.
As florestas têm tudo a ver conosco agora, mas também têm a ver com os nossos filhos e netos depois. Elas mudam a vida para melhor ou para pior, no campo e nas cidades. Com menos florestas e matas para reter a água no solo, haverá secas. Haverá deslizamento das encostas de morros nas regiões serranas. Nas cidades, haverá enchentes. E também estiagem, tempo seco, falta de água.
No campo, menor produtividade e pior qualidade agrícola. Aquecimento e aumento de temperatura ou frio intenso por longos períodos, estações fora de hora em todos os lugares. Quantas tragédias como essas temos visto cada vez mais? As florestas afetam a vida de todos nós, no Brasil todo.
12. O que são essas tais de Áreas de Preservação Permanente?
São áreas quase intocáveis no campo e nas cidades.
São as chamadas APPs, para facilitar. Exatamente porque elas garantem a vida e têm que ser preservadas custe o que custar. São elas que protegem o entorno das nascentes, as margens dos rios, lagos, lagoas, mangues, as encostas muito inclinadas, o topo dos morros. Quando tiramos uma planta do vaso, as raízes seguram a terra entre elas. É assim que funcionam as APPs: seguram a terra, estabilizam as encostas, não deixam o solo e os agrotóxicos serem arrastado para os rios em
época de chuva. A terra fica mais rica, diminuem deslizamentos e as enchentes. Há mais fartura de água, o solo absorve as chuvas que alimentam os lençóis freáticos e renovam o ciclo da água.
13. O que o Projeto de Lei muda sobre as APPs?
Para começar, muda a definição do que são Áreas de Preservação Permanente. Passa a considerar que os mangues e as veredas, alguns tipos de encostas e de topos de morros não são mais APPs.
Pode desmatar à vontade. Também diminui a largura das matas ciliares, aquelas matas que protegem as nascentes, rios, lagos, lagoas, mangues. O Projeto de Lei também deixa barato o desmatamento de APPs e Reserva Legal que foi feito até 2008 e não exige que os proprietários recuperem essas áreas devastadas. Dá uma anistia geral aos criminosos ambientais e não
valoriza quem respeitou a lei. Um péssimo exemplo de responsabilidade e de civilidade, que
vem aumentando o desmatamento desde já. O Projeto de Lei também cria uma lista interminável e flexível de situações, que poderão justificar novos desmatamentos nas APPs. Essas exceções são tantas e tão vagas, que o Projeto de Lei na prática acaba com grande parte das áreas que antes eram
protegidas pelo Código Florestal.
14. Qual a diferença entre as APPS e as Reservas Legais?
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Elas não se confundem. Cada uma tem sua função ambiental própria. A função das Reservas Legais é conservar a biodiversidade e proteger
a fauna e a flora originais de lá. As Reservas Legais também são áreas dentro de propriedades
rurais onde a vegetação nativa tem que ser mantida, mas sem uma localização específica. Cabe ao dono escolher onde vai manter sua Reserva Legal, desde que ela cubra pelo menos 20% do tamanho total da propriedade rural. A porcentagem dessas Reservas Legais que devem ser protegidas
varia conforme a região em que está cada propriedade rural: Amazônia Legal, áreas de florestas, de cerrado, etc. Na Amazônia, as Reservas Legais têm que ocupar 80% da propriedade, porque a Floresta Amazônica é nosso maior patrimônio ambiental. Portanto, uma propriedade rural deve ter áreas de Reserva Legal e também Áreas de Preservação Permanente. Mas elas têm que ser consideradas e preservadas separadamente.
15. O que o Projeto de Lei muda sobre as Reservas Legais?
Ele cria várias formas de driblar a obrigação legal de se respeitar e manter a Reserva Legal preservada. A Reserva Legal que foi desmatada poderá ser recuperada apenas pela metade, se o desmatador compensar com vegetação e plantas não-nativas na outra metade. O eucalipto é um exemplo: tem alto valor econômico, mas seu valor ambiental é baixo. Com o pretexto de ajudar os pequenos agricultores, o Projeto de Lei reduz o tamanho da Reserva Legal a ser preservada. Em alguns Estados, por fracionamento das terras, 90% das propriedades ficam isentas de restaurar suas Reservas Legais já devastadas. Na verdade, os pequenos produtores rurais precisam de um tratamento diferenciado, com normas específicas e acesso a investimentos
16. Se alguém desmata num lugar, ele pode compensar em outro?
Pelo Código Florestal atual, não pode.
Se desmatar, tem que compensar lá mesmo ou bem perto da área prejudicada. Pelo Projeto de Lei, quem destruiu florestas da sua Reserva Legal poderá replantar em outro lugar, mesmo que seja
longe de onde ele desmatou. Quer dizer: uma área é destruída ambientalmente, morre tudo que é animal e vegetação, sua produtividade cai, a qualidade de vida cai … enquanto outra área, em outra região que nem precisa tanto de restauro, funciona como compensação à distância. O Projeto de Lei vai estimular o desmatamento de terras de maior valor, porque será possível fazer compensação em
lugares de terra mais barata.
17. Mas a agropecuária não precisa de mais terras?
Não.
Já existem terras para aumentar a produção agropecuária sem que haja mais desmatamentos. Temos mais de 60 milhões de hectares dedicados à agricultura e ainda há terra abundante e de sobra no Brasil. 200 milhões de hectares em pastagens são subutilizadas, com média de produtividade de apenas uma cabeça de gado por hectare, muito abaixo de outros países, como nossos vizinhos, Uruguai e Argentina. Dá para aumentar nossa produtividade com métodos simples e de baixo custo, para liberar 50 milhões de hectares para a produção de alimentos e para a recuperação das florestas.
Isso é o dobro da área ocupada hoje por toda a produção de soja no Brasil. 61 milhões de hectares de terras estão degradados, prontos para serem recuperados para o cultivo. Há ainda 23 milhões de hectares de terras abandonados na Amazônia. A EMBRAPA tem tecnologia brasileira para viabilizar o uso produtivo de todas essas terras. Sem desmatar, sem destruir nada. Basta querer.
18. O que os proprietários rurais acham do Projeto de Lei?
Depende do tamanho e da visão do proprietário rural, do produtor.
O agricultor familiar respeita a natureza, sabe há séculos que é da natureza que vem seu sustento e o sustento das suas gerações. Ele não concorda com o Projeto de Lei que piora o Código Florestal. O grande proprietário rural com visão de futuro e compreensão da importância do capital ambiental e do capital humano como insumos da sua produção agropecuária, também não aprova o Projeto de Lei. Mas o grande proprietário não esclarecido apóia o Projeto de Lei. Este é outro ponto ruim do Projeto de Lei: enxerga todo proprietário rural igual. Não faz diferença entre o grande proprietário investidor e a família que trabalha na lavoura e vive da terra.
Veja mais
http://www.florestafazadiferenca.com.br/florestacake/uploads/posts/Cartilha_web_E.pdf
longe de onde ele desmatou. Quer dizer: uma área é destruída ambientalmente, morre tudo que é animal e vegetação, sua produtividade cai, a qualidade de vida cai … enquanto outra área, em outra região que nem precisa tanto de restauro, funciona como compensação à distância. O Projeto de Lei vai estimular o desmatamento de terras de maior valor, porque será possível fazer compensação em
lugares de terra mais barata.
17. Mas a agropecuária não precisa de mais terras?
Não.
Já existem terras para aumentar a produção agropecuária sem que haja mais desmatamentos. Temos mais de 60 milhões de hectares dedicados à agricultura e ainda há terra abundante e de sobra no Brasil. 200 milhões de hectares em pastagens são subutilizadas, com média de produtividade de apenas uma cabeça de gado por hectare, muito abaixo de outros países, como nossos vizinhos, Uruguai e Argentina. Dá para aumentar nossa produtividade com métodos simples e de baixo custo, para liberar 50 milhões de hectares para a produção de alimentos e para a recuperação das florestas.
Isso é o dobro da área ocupada hoje por toda a produção de soja no Brasil. 61 milhões de hectares de terras estão degradados, prontos para serem recuperados para o cultivo. Há ainda 23 milhões de hectares de terras abandonados na Amazônia. A EMBRAPA tem tecnologia brasileira para viabilizar o uso produtivo de todas essas terras. Sem desmatar, sem destruir nada. Basta querer.
18. O que os proprietários rurais acham do Projeto de Lei?
Depende do tamanho e da visão do proprietário rural, do produtor.
O agricultor familiar respeita a natureza, sabe há séculos que é da natureza que vem seu sustento e o sustento das suas gerações. Ele não concorda com o Projeto de Lei que piora o Código Florestal. O grande proprietário rural com visão de futuro e compreensão da importância do capital ambiental e do capital humano como insumos da sua produção agropecuária, também não aprova o Projeto de Lei. Mas o grande proprietário não esclarecido apóia o Projeto de Lei. Este é outro ponto ruim do Projeto de Lei: enxerga todo proprietário rural igual. Não faz diferença entre o grande proprietário investidor e a família que trabalha na lavoura e vive da terra.
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http://www.florestafazadiferenca.com.br/florestacake/uploads/posts/Cartilha_web_E.pdf
